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Edição de 22-09-2017
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Arquivo: Edição de 04-08-2017

SECÇÃO: Opinião

PARA QUE CONSTE…

JURISTAS PORTUGUESES JUNTOS PELA EUTANÁSIA:
«NEM EXCESSO TERAPÊUTICO, NEM ANTECIPAÇÃO DA MORTE»

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Mais de 100 juristas portugueses enviaram uma carta aberta aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República pedindo-lhes que recusem a legalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio, reafirmando “o direito de todos os cidadãos a receberem cuidados de saúde que não ponham em causa a vontade do doente e a sua dignidade humana: nem excesso terapêutico, nem antecipação da morte”.
“Os signatários defendem que o direito constitucional à autodeterminação de cada pessoa não significa aceitar e praticar a antecipação da sua morte, o que equivaleria a considerar a morte como um bem jurídico, ao mesmo tempo que se aceitariam decisões arbitrárias sobre o valor da vida humana”.
Para os juristas portugueses, o Parlamento deve recusar a “legalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio” para “preservar a coerência do ordenamento jurídico nacional que assenta na inviolabilidade da vida humana e da integridade moral e física da pessoa”.
Rejeitar a legalização da eutanásia é a condição de afirmação do “valor universal de todas as vidas humanas, não se aceitando a desconsideração de qualquer vida ou pessoa, independentemente das suas circunstâncias”, refere a dita carta aberta.
Afirmam ainda que não permitir a legalização da eutanásia é um “imperativo fundamental de o Estado tutelar os membros mais débeis da sociedade, neste caso, os destinatários da legalização da eutanásia.
“Uma pessoa é infinitamente digna porque pertence ao género humano, e não porque tenha certas qualidades ou capacidades”, recordam os signatários da carta enviada aos Grupos Parlamentares.

M. S. M.

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