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Arquivo: Edição de 25-05-2012

SECÇÃO: Opinião

A JUSTIÇA CEGA

Nesta passada segunda-feira, como habitualmente, lá segui, sempre atento e interessado, mas também risonho, o programa JUSTIÇA CEGA, da RTP Informação, moderado por Alberta Marques Fernandes, que, por um acaso, havia sido entrevistada pela edição do i desse mesmo dia.
Foi, em todo o caso, um programa mais substantivo do que a respetiva média, também mais consensual e menos uniformemente barulhento. E foram diversos os temas tratados, que vou aqui referir, embora sem ser necessariamente pela ordem com que surgiram no programa. Em primeiro lugar, o caso dos oitocentos juízes saneados administrativamente pelo Governo da Sérvia – de direita – que vai agora cessar funções. Bom, a verdade é que a Sérvia, para mal dos seus pecados, ainda quer entrar para a União Europeia, pelo que os órgãos desta e muitos líderes europeus se determinaram a exigir a reposição da legalidade e a instauração de um Sistema de Justiça que seja, tanto quanto possível, independente do poder político. Acontece que eu desconhecia esta realidade, pelo que me determinei a por ela procurar logo que terminado o programa, mas também mais tarde, já depois da uma da madrugada, com a primeiras páginas de muitos jornais de hoje já conhecidas. Ficou-me, porém, a ideia de que as exigências da União Europeia sobre os líderes da direita sérvia foram fracas e mui pouco persistentes. Ou seja: o problema está longe de estar acabado. Um Governo de esquerda, com os novos juízes, entretanto co-locados nos lugares dos ainda saneados – e são muitos –, poderá ver-se a braços com acusações determinadas por razões de índole política, destinadas a minar a prática e a sustentabilidade políticas de um tal Governo. De resto, este apetite pelo controlo da Justiça, bem como a correspondente prática, tem também tido lugar em Estados da União Europeia, para o que basta recordar o caso Baltazar Garzón. Um caso que não é único, mesmo sem ser em Espanha. Penso, pois, que, à semelhança do que se passou com a petição em favor do indulto de Baltazar Garzón, os juízes europeus deverão mobilizar-se em torno do regresso às suas funções destes oitocentos magistrados saneados por razões administrativas. Se assim se não der, passarão a existir todas as razões para se pôr em causa uma qualquer conflitualidade judiciária em torno dos políticos do Governo da Sérvia agora eleito. Em segundo lugar, o caso da recente condenação de Emídio Rangel. Bom, também eu fiquei muitíssimo admirado com a pena aplicada, embora deva dizer que não ouvi as considerações operadas pelo jornalista na Assembleia da República, que creio ter sido o palco onde foi praticada a considerada ofensa aos magistrados, na sua generalidade. Tenho, porém, por certo que Emídio Rangel não deverá ter dito que os juízes e os procuradores são uns generalizados violadores do segredo de justiça. Desde logo, porque se trataria de uma afirmação primariamente incorreta. Depois, porque a realidade da violação do segredo de justiça está longe de poder ser assacada a alguns polícias e a outros tantos magistrados, uma vez que o que vem a lume, falso ou verdadeiro, terá de passar por mãos diversas. E, por fim, porque Emídio Rangel nunca se desligaria da realidade do impacto – mas não público – de tais declarações, desde que vindas de si, e por diversas razões. De resto, se essas declarações tivessem tido um ínfimo de impacto, elas teriam sido comentadas, nos dias imediatos, no seio das convivências correntes, o que se não deu. Não se deu ao meu redor, com familiares, amigos e conhecidos, mas também se não terá dado, quase com toda a certeza, com o leitor. De resto, quando hoje olho para trás, constato, e por razões diversas, que as palavras que Emídio Rangel terá proferido foram, de facto, uma não notícia: não terão contido nada de novo nem de importante. Espero, pois, que o Tribunal da Relação de Lisboa – creio ser este – tenha neste caso o discernimento que teve com o nosso concidadão para quem os Estados Unidos pediram a extradição. Em terceiro lugar, o caso Domingos Duarte Lima. Bom, eu tive já a oportunidade de falar sobre o mesmo e de mostrar os erros que por aí se vão dizendo ao redor do mesmo. Felizmente que, desta vez, nada dizendo a moderadora, lá nos surgiu Moita Flores referindo que existem muitos lugares para onde Duarte Lima poderia seguir com segurança, se, pela hipótese ali colocada, se determinasse a deixar o País. Estranhei, pois, a persistência do Bastonário da Ordem dos Advogados no facto de existir um mandato de captura internacional, veiculado pela INTERPOL a pedido da Justiça do Brasil, quando, como já expliquei, isso nunca poderá determinar uma imediata detenção, com a correspondente extradição para o Brasil. Aliás, e como também já referi, o Brasil só tem tratados de extradição com cerca de uma dúzia de Estados. Também venho ficando admirado com o facto de nunca ninguém referir ao próprio Bastonário da Ordem dos Advogados a sua posição logo ao início da acusação contra Domingos Duarte Lima: a de que, se se passasse consigo e estivesse inocente, se apresentaria às autoridades brasileiras. Aliás, António Marinho e Pinto, nessa sua primeira intervenção sobre o caso, reconheceu até que, com a exceção do ambiente prisional, a Justiça do Brasil não ficava em nada atrás da nossa, o que é uma realidade. De resto, uma realidade já por mim cabalmente explicada nos últimos dias, e pelas razões que me levam a abordar uma outra passagem do programa. Ou seja, e em quarto lugar, as considerações de Francisco Moita Flores que, como toda a naturalidade, levaram a que Rui Rangel tivesse salientado que, a ir-se pelo caminho explicativo do autarca escalabitano, a prisão preventiva ficaria reduzida aos mais humildes e pobres. Um oportuno e mui correto ponto de ordem de Rui Rangel, que me trouxe logo ao pensamento as palavras do falecido Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Jorge Aragão Seia, a propósito da celeridade pedida em torno do caso que envolveu o deputado, Paulo Pedroso: pois é, agora já pedem celeridade, mas quando é com os outros nunca se lembram de a pedir. Por fim, a violação do segredo de justiça. Há talvez uns sete ou oito anos, ainda com José Souto Moura à frente da Procuradoria-Geral da República, tive a oportunidade de explicar que muita da informação saída para o exterior pode sê-lo por via do interesse dos próprios arguidos – gente graúda…–, informados por gente conhecida ou amiga que possa estar a par do que vá ter lugar. É um acontecimento com uma altíssima probabilidade. De resto, num outro texto mais recente, eu mostrei, por via de dois casos, as grandes limitações que se impõem a quem investiga, até mesmo gente sem nenhuma importância social, mas que residam em meios pequenos, onde o local de residência e as amizades sejam fatores primordiais e omnipresentes. Dei, a este propósito, dois exemplos, um de antes de Abril, outro de depois. Trata-se de uma estratégia destinada a defender o arguido ainda potencial, mas por via da descredibilização da máquina judiciária, porque, a uma primeira vista, quem recebe a notícia interpreta-a sempre como originária das autoridades judiciárias. Imagine o leitor, por exemplo, que tinha sido eu a ordenar a Ali Agca para disparar sobre João Paulo II. Sobre quem recairia, de imediato, a culpa aparente? Pois, sobre a União Soviética, como é evidente! Claro que uma coisa são os resultados das investigações nestes casos de gente poderosa, outra a realidade de que quase toda a gente se apercebe. Esta é a razão por que a afirmação do Bastonário da Ordem dos Advogados, já depois do reparo de Moita Flores, de que Portugal seria o lugar mais seguro para Domingos Duarte Lima, não corresponde à realidade. É que o problema já não se prende com segurança. Enfim, foi um dos melhores programas da JUSTIÇA CEGA.

Hélio Bernardo Lopes, Dr.

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