O Semanário de Trás-os-Montes e por excelência da Região Demarcada do Douro
Notícias do Douro Notícias do Douro
Notícias do Douro
[ Inquéritos ][ Fórum ][ Farmácias ][ Futebol ][ Agenda ][ Tempo ][ Pesquisa ][ Assinaturas ][ Publicidade ][ Ficha Técnica ]Subscrever RSS RSS
Edição de 01-08-2014
Pesquisa
Livro
Alto Douro Vinhateiro Alto Douro Vinhateiro Versão Inglesa
 

Arquivo: Edição de 25-05-2012

SECÇÃO: Opinião

A MAIS RECENTE TANGENTE

Pois, é verdade, caríssimo leitor: a proposta do procurador Rosário Teixeira ao juiz Carlos Alexandre, ao redor da passagem de Domingos Duarte Lima da situação de prisão preventiva para a de prisão domiciliária poderá considerar-se como a mais recente tangente entre a atual legislação e a que se vem anunciando pelo atual Governo para situações como esta.
Vem-se noticiando, desde ontem, que a estimativa do procurador Rosário Teixeira sobre o perigo de fuga não é idêntica à do juiz Carlos Alexandre, que continuará a defender que a mesma tem condições para poder ser praticada. Simplesmente, nesta situação, a legislação posta em vigor por um dos executivos de José Sócrates impede o juiz de poder ampliar a situação proposta pelo procurador do caso em causa. Ora, nos termos há muito noticiados, esta situação irá mudar com a legislação que se vem anunciando. Veremos, dentro de algum tempo, se tal constitui uma realidade, ou se, porventura, a mesma continuará a compreender portas de saída para o que hoje tem legalmente lugar. Foi, pois, uma espécie de tangente in extremis.
Claro que a fuga pode existir, desde que quem esteja em causa se decida a fugir. Aliás, existem já casos em Portugal em que tal teve lugar. E isto porque a pulseira eletrónica, num sentido que se compreende, é uma condição necessária mas não suficiente. Recorde-se o caso de Dominique Strauss-Kahn, nos Estados Unidos, onde o juiz lhe fixou prisão domiciliária, mas com o próprio Dominique a pagar os custos dos vigilantes considerados indispensáveis para garantir a ausência de fuga.
Acontece que, sendo eu oriundo da área da Engenharia Civil, tenho formação científica mais que suficiente para garantir esta minha perceção: é possível, até de modo simples – um bom aluno do velho quarto ano de Eletrotecnia seria capaz de tal realizar –, conseguir manter o sistema eletrónico da prisão domiciliária dando a indicação de tudo estar bem, mas tendo a pessoa deixado o local. Além do mais, e dentro do que ontem se referiu, a pulseira eletrónica não possui sistema GPS, pelo que, mesmo que a pessoa em causa saia da casa e seja detetada, passa a ser impossível localizar a sua presença por via do GPS.
Mas há ainda um outro dado a ter em conta e em torno do qual se vêm produzindo referências que podem conduzir a erradas interpretações: o facto de existir contra certo cidadão um mandato de captura internacional, veiculado através da INTERPOL, não obriga, só por si, Estado algum a entregar o demandado, se, por um acaso, o encontrar no seu território. Pois se assim não fosse, Portugal já teria de ter entregado Domingos Duarte Lima à justiça brasileira! Aliás, até com Julian Assange, contra o qual a Suécia emitiu um mandato semelhante, se deu o mesmo: o Reino Unido não o entregou, de imediato, à Justiça da Suécia. E a razão é simples: o mandato de captura internacional, apresentado às autoridades policiais dos Estados membros da INTERPOL, não obriga o Estado onde se encontre a pessoa em causa a devolvê-lo ao requerente. Para que tal tenha lugar é essencial que o Estado demandado, após um pedido de extradição, assim entenda fazer.
Deitando mão da INTERNET, constata-se que o Brasil só tem tratados de extradição com cerca de uma dúzia de outros Estados. Significa, pois, que há uma imensidão de lugares do Mundo para onde alguém demandado judicialmente pela Justiça do Brasil pode deslocar-se, com a garantia forte de não vir a ser extraditado para aquele país da América do Sul.
Por fim, e não sendo jurista, tenho praticamente a certeza de que terão de existir Estados cuja constituição impeça a extradição de cidadãos, sejam eles os que forem. Ou seja: este é, pois, o panorama geral para a situação de um qualquer cidadão que calhe a ser procurado pela Justiça do Brasil, a tal onde um presidente da república foi demitido e posteriormente condenado, onde governadores estaduais, juízes, promotores de justiça, militares, polícias e mil e um outros são condenados. Isto é: um país onde o Sistema de Justiça é eficaz, justo e equitativo. Um país onde a Justiça é realmente cega.

Por Hélio Bernado Lopes, Dr.

A História do Jornal
Colaboradores
Douro / Rio
Concelhos
Oportunidades
Roteiro
Transmontanos / Durienses +
Adegas +
Informações Úteis
[Utilidades]
[Outras Notícias]
O Meu Jornal
Última Hora
Notícia Importante
(C) 2005 Notícias do Douro - Produzido por ardina.com, um produto da Dom Digital.
Design: Notícias do Douro. Email do Jornal: noticias.do.douro@iol.pt